Câmara Municipal de Porto Alegre / Vereadores iniciam votação do projeto sobre transporte via aplicativos.

Os vereadores começaram, nesta quarta-feira (4/4) à tarde, a discussão e votação do projeto de lei que altera a atual legislação sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por aplicativos na Capital. A proibição do recebimento em dinheiro e a redução na base de cálculo da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) são duas alterações contidas na proposta do Executivo municipal. A lei em vigor é de dezembro de 2016. Até agora, 35 emendas já foram apresentadas. Foram retiradas as emendas nº 1, nº 10, nº 14, nº 15, nº 16, nº 17, nº 23 e nº 26, bem como as subemendas nº 1 à emenda nº 9 e nº 1 a emenda nº 5. A votação será retomada na próxima segunda-feira (9/4), às 14 horas. Ao apresentar o projeto de lei, o Executivo argumenta ser necessário “delimitar a atividade a ser regulada mediante a adoção da expressão ‘categoria Aplicações da Internet’”, de modo a “evitar eventuais questionamentos sobre o alcance da norma e do próprio serviço instituído”. Também é lembrado ser necessário “tipificar as penalidades aplicáveis às autorizatárias”, além de se poder possibilitar a realização de vistoria dos veículos por terceiros.

A primeira alteração expressa no texto que está em exame por parte dos vereadores e vereadoras diz respeito à categorização do serviço: “Considera-se transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria Aplicações de Internet, a atividade prevista no art. 4º, inc. X, da Lei n 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e executada, no Município de Porto Alegre, conforme categorias, requisitos e especificações estabelecidas em legislação própria”. O projeto igualmente estabelece que a atividade classificada como transporte de interesse público e inserida na categoria Aplicações de Internet será constituída pelo modal transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, com a realização de viagem individualizada feita por automóvel particular com capacidade para até seis pessoas, exclusive o condutor. A solicitação deste serviço deverá ser feita exclusivamente por meio da internet.
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