Câmara Municipal de Porto Alegre / Câmara mantém veto parcial à ampliação do poder da Guarda.

A Câmara Municipal manteve na sessão desta segunda-feira (16/04) o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar que amplia o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal, aprovado com duas emendas em 20 de dezembro de 2017. O veto parcial defendeu a rejeição da Emenda nº 13, aprovada em plenário. 

Conforme o Executivo, a emenda restringiu o conteúdo normativo do artigo 2º do projeto original. “Este Poder Executivo, percebendo como as ruas de nossa cidade estão cada vez mais maculadas por atos de depredação e pichação, o aumento do comércio ilegal em nossas ruas e calçadas, o crescimento do desrespeito às leis de trânsito, novas práticas nocivas ao meio ambiente e as irregularidades cometidas por comércios e prestadores de serviço cada vez mais frequentes, propôs que a Guarda Municipal pudesse, mediante a ampliação de competência contida no artigo 2º, igualmente atuar no combate às mais diversas práticas contrárias à moral e aos bons costumes.”
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