Câmara de Vereadores de Porto Alegre ....

Vereadores de Porto Alegre,analisam situação das mães presidiárias.   A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, na tarde desta terça-feira (13/3), a situação das presidiárias provisórias grávidas e com filhos menores de 12 anos, que, com base em decisão do STF, tem direito ao cumprimento em regime domiciliar. O encontro foi presidido pelo vereador João Bosco Vaz (PDT), proponente da pauta, que lamentou a ausência de representação do Ministério Público do Estado e do Poder Judiciário. 

De acordo Barbara Lenzi, coordenadora do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública estadual, com base em levantamento feito em fevereiro, o órgão encaminhou os pedidos às comarcas do poder judiciário. “Ao todo, conseguimos listar 283 presas com filhos menores de 12 anos e outras 20 grávidas que estão em condição de receber o benefício da prisão domiciliar, mas não temos conhecimento se efetivamente alguma delas teve o direito garantido”, destacou. Segundo a defensora, “muitos juízes e promotores públicos têm o entendimento de que o melhor lugar para as presas e seus filhos menores é na prisão”. Lenzi ressaltou ainda que o direito à prisão domiciliar já estava previsto na lei, desde alteração promovida neste sentido no Código Penal, “mas sem efetividade”, lamentou.
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