Câmara Municipal de Porto Alegre ....

Projetos revogam leis envolvendo a atividade empresarial na cidade de Porto Alegre.
Estão em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre cinco projetos que revogam leis municipais envolvendo a atividade empresarial na cidade. Todas as matérias são de autoria conjunta dos vereadores Felipe Camozzato (NOVO), Adeli Sell (PT), Comandante Nádia (PMDB), João Carlos Nedel (PP), Professor Wambert (PROS), Cassiá Carpes (PP), Idenir Cecchim (PMDB), Mendes Ribeiro (PMDB), Ricardo Gomes (PP) e Valter Nagelstein (PMDB).
Jornais em farmácias
O projeto de lei 301/17 revoga a Lei nº 9.416, de 31 de março de 2004. A lei proíbe a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias em Porto Alegre. "A medida, longe de contribuir para o bem-estar da população, acaba tornando burocrática uma atividade que só traz benefícios aos consumidores, qual seja, a conveniência de se poder adquirir a maior diversidade possível de produtos em um mesmo estabelecimento comercial. Trata-se de indevida ingerência do Poder Público na dinâmica do mercado, que dificulta a atividade empresarial, e, por isso, merece ser revogada", explicam os vereadores.
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