Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Aprovado o ISS único para contact centers.
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (6/12), o projeto de lei do Executivo que estabelece em 2,5% a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os serviços realizados pelos Centros de Contato – Contact Centers. Na discussão da matéria, foi rejeitada a emenda nº 2, de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo), que alterava a redação do projeto e suprimia a expressão "até 31 de dezembro de 2019". O Executivo explica na proposta que, pela atual legislação, a alíquota de ISS para os contact centers é definida pelo número de funcionários da prestadora de serviços, numa graduação que vai de 500 a 5 mil empregados, onde estão previstos percentuais desse imposto entre 5% e 2%. Essa graduação é considerada prejudicial a empresas menores. A partir dessa argumentação, o projeto unifica o tributo, propondo uma isonomia às empresas. A alíquota proposta no texto terá validade por um período de dois anos, durante o qual deverá ser feita uma avaliação dos resultados obtidos.
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