Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Fixação de multa por descumprimento da Lei dos Fios e Cabos é aprovada,na camara municipal de Vereadores de Porto Alegre.
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta quarta-feira (20/12), o projeto de lei de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB) que inclui o artigo 1º e altera o caput do artigo 2º, bem como revoga o parágrafo único do artigo 3º, da Lei 11.870, de 7 de julho de 2015. A nova versão da lei prevê multas e até a proibição temporária de operação para as empresas responsáveis por fios energizados e cabos de transmissão de voz e dados em postes que não retirarem o material excedente ou desativado. Na exposição de motivos, o autor afirma que, “visto que a regulamentação, por competência constitucional, apresenta-se sob responsabilidade do Executivo Municipal, este projeto apresenta alterações necessárias, tendo em vista a imposição de pena pelo não cumprimento de seus dispositivos”. A primeira versão da Lei 11.870 previa 180 dias para o Executivo regulamentá-la, a partir de sua aprovação, o que não ocorreu. Ferronato então decidiu alterá-la de modo a estabelecer as penalizações por força de lei do Legislativo,municipal.
0