Câmara Municipal de Porto Alegre ....

Aprovado projeto que prevê 13º parcelado ou empréstimo a servidor,em Porto Alegre.
Foi aprovado na tarde desta segunda-feira (18/12), no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do Executivo (PLE) municipal e Mensagem Retificativa que dispõem sobre o pagamento da gratificação natalina (13º salário) de 2017 aos servidores municipais e a indenização por descumprimento desta obrigação. Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior explica que a proposta visa a obter autorização do Poder Legislativo para que o servidor municipal possa contratar operação de crédito junto a instituição financeira como alternativa de recebimento integral do 13º salário, "a fim de evitar prejuízos aos servidores públicos e, consequentemente, ao próprio Município". Como segunda opção, diz o prefeito, o servidor poderá receber a gratificação de forma parcelada no decorrer do ano de 2018, incluídas as indenizações legais. De acordo com a proposta, na hipótese de não pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro de 2017, conforme previsto no artigo 98 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro 1985), o Poder Executivo municipal ficará autorizado a indenizar os servidores públicos municipais – ativos, inativos, pensionistas, vinculados a estatutos próprios e os agentes políticos do Município –, acrescido de juros e de eventuais despesas equivalentes aos custos inerentes aos possíveis contratos bancários consignatórios ou não, que será regulamentada por Decreto.
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