Câmara de Vereadores de Porto Alegre ....

Projeto que altera legislação dos conselhos municipais é debatido na Câmara.
Audiência Pública com o objetivo de debater sobre o Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 09/17,que altera o caput do art.101 da Lei Orgânica do município de Porto Alegre.
A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou nesta quarta-feira (6/12), no Plenário Otávio Rocha, audiência pública para debater alteração sugerida pelo Executivo, na Lei Orgânica Municipal (LOM), referente à regulamentação dos conselhos municipais. O projeto tramita atualmente no legislativo municipal. A presidente da audiência, vereadora Sofia Cavedon (PT), abriu a reunião e destacou que o legislativo municipal é uma Casa democrática e acredita que esta proposta do executivo traz um "desempoderamento" aos conselhos municipais. “Os conselhos são por direito a voz da população e devem ser protagonistas no destino da nossa cidade”, explica a vereadora. A representante do Fórum Municipal dos Conselhos e a coordenadora da Casa dos Conselhos Municipais, Mirtha da Rosa Kenzer, explicou que a redação proposta pelo Executivo no projeto de emenda à Lei Orgânica 09/2017 prevê alteração no caput do artigo 101. “A alteração pretendida, embora aparentemente sutil, retira da frase ‘cujas normas gerais – dos conselhos – são fixadas em Lei Complementar’ e inclui o termo ‘no que couber’, aumentando o poder discricionário do Executivo na composição e nas competências dos conselhos, com notória intenção de restringir a participação e o poder dos mesmos”, diz a representante.
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