Assembleia Legislativa do RS.

Assembleia Legislativa Gaúcha, poderá votar uma das três propostas de privatização da CEEE, Sulgás e CRM.
Superintendência e a Procuradoria consideraram que a forma como o Executivo encaminhou tecnicamente a nova tentativa de privatização das três estatais para Assembleia foi equivocada | Foto: Guerreiro / Agência ALRS / CP
Em meio à expectativa de que os técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda nesta quarta cedam à pressão política e concordem em que o Estado assine o pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União, o governo do Estado foi informado nessa terça de outro problema em relação a seu propósito de privatizar as três empresas do setor de energia. A venda das estatais é uma das exigências da União para adesão do RS ao RRF. A Superintendência Legislativa e a Procuradoria da Assembleia Legislativa definiram que a partir do momento em que colocar em votação uma das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam das privatizações das três estatais, as outras duas ficarão prejudicadas e serão automaticamente arquivadas, como previsto no Artigo 142 do Regimento Interno da Assembleia. O artigo lista como prejudicadas, entre outras, proposições “com conteúdo semelhante à outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa.” O objetivo é evitar que uma mesma proposta, com variações, seja submetida à apreciação indefinidamente, até ser alcançado o resultado esperado pelos proponentes.
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