Projeto sobre recuperação fiscal deve ser encaminhado hoje à AL-RS.

Proposta é objetiva e não aborda todas as exigências feitas pela União  /    
Projeto sobre recuperação fiscal deve ser encaminhado hoje à AL | Foto: Samuel Maciel / CP Memória
O governo do Estado do RS.deve encaminhar nesta segunda-feira à Assembleia o projeto que busca autorização da Casa para adesão do Rio Grande do Sul ao Plano de Recuperação Fiscal. A proposta é consideravelmente objetiva e não aborda todas as exigências feitas pela União para viabilizar a transação. Pelo menos três itens, no entanto, constarão no texto da matéria que será discutida e votada pelo plenário do Legislativo gaúcho durante a convocação extraordinária, na semana entre o Natal e o Ano Novo. São eles, a proibição da realização de novos saques na conta dos depósitos judiciais, a realização de leilão entre os credores do Estado, visando deságio dos valores devidos com o objetivo de estabelecer perspectiva de pagamento e a redução de 10% na concessão de incentivos fiscais. Também irão integrar o pacote do governo, relativo à pauta da convocação extraordinária, as três propostas de emenda constitucional, visando, de forma individual, acabar com a necessidade de realização de plebiscito antes de definir o destino da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás, projetos relativos a ações na segurança pública e os de alterações no Instituto de Previdência do Estado.
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