Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Câmara recorrerá de liminar que suspendeu votação de alíquota do Previmpa /A Câmara Municipal de Porto Alegre vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a sessão extraordinária do dia 5 de julho de 2017, na qual foi votada a elevação da alíquota de contribuição ao Previmpa de 11% para 14%. Na manhã desta quinta-feira (9/11), o presidente em exercício da Casa, vereador Valter Nagelstein (PMDB), anunciou o recurso após se reunir com procuradores e a Direção Legislativa da Câmara.
Presidente recebe procuradores da Camara.
A suspensão da sessão foi determinada ontem pela juíza Andréia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Em sua decisão, ela se apoiou no artigo 211 do Regimento Interno do Legislativo da Capital, que diz: "A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de extrema urgência". Segundo a juíza, tal prazo não foi respeitado, pois a convocação teria sido feita 15 minutos antes de a sessão ser realizada. Andréia observou que a votação não pode ser considerada de extrema urgência, pois, se fosse feita em outro momento, não tornaria inútil a deliberação posterior, tampouco provocaria danos à coletividade.
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