Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Projeto proíbe atividade de flanelinha na cidade de Porto Alegre.  
Projeto de Lei sobre o trabalho de guardadores de carros ou flanelinhas
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que proíbe a atividade de guardador de carros no município. A proposta é de autoria do vereador Professor Wambert (PROS). O projeto revoga o inciso XXX do caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 (Código de Posturas), e as leis 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e 6.602, de 7 de maio de 1990. Pela proposta, fica exclusivamente a cargo do Poder Público a organização gratuita, a exploração ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição de estacionamento em vias e logradouros públicos. A matéria estabelece ainda que a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Brigada Militar, será o órgão competente para fiscalizar e coibir a exploração da atividade de flanelinha. Conforme o projeto, a autoridade policial deverá adotar as providências legais cabíveis, conduzindo o infrator à Delegacia de Polícia.
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