Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Justiça mantém sessão que aprovou aumento de alíquota do Previmpa /      O Tribunal de Justiça 
Fachada da CMPA Foto: Elson Sempé Pedroso
do Estado (TJE-RS) aceitou agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Porto Alegre e concedeu o efeito suspensivo solicitado contra medida liminar que havia declarado a nulidade de sessão extraordinária realizada em 5 de julho, bem como de todos os atos nela deliberados. Naquela ocasião, os vereadores haviam aprovado Projeto de Lei Complementar do Executivo, que determinava o aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos do Município, bem como dos pensionistas do regime próprio de previdência social. A sentença foi proferida, nesta quinta-feira (16/11), pelo desembargador Eduardo Delgado, da Terceira Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre.
0