Feltes quer regulamentação da Lei Kandir como instrumento para garantir equilíbrio fiscal,no RS.

As discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas. Esta é a proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou nesta segunda-feira (16) à Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir integrada por representantes do Senado e da Câmara Federal, que promoveu audiência pública em Porto Alegre. “É uma oportunidade de repararmos mais esta distorção do nosso federalismo, corrigindo uma injustiça histórica”, resumiu Feltes. Em 20 anos de desonerações sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, o Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões.
Feltes e a Lei Kandir
Esta conta bilionária e que se aproxima dos R$ 55,7 bilhões da dívida do Estado com a União é resultado da diferença entre as perdas brutas desde 1996 com o valor que foi ressarcido neste período. Na sua apresentação no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o secretário demonstrou que, em 20 anos, a média das compensações ao RS ficou em 18,2% dos impostos que deixaram de ser cobrados sobre as exportações.
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