Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Vereador defende que pessoas com deficiência tenham isenção do IPTU /  A inclusão de pessoas com deficiência na lista de beneficiados pela isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é defendia pelo vereador Paulo Brum (PTB) em projeto de lei. Em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre, a proposta inclui esta categoria a aposentados, inativos e pensionista à condição de liberados do pagamento deste imposto. Para obter o benefício, contudo, o interessado deverá ter renda de até três salários mínimos nacionais, e ser proprietários de um único imóvel, utilizado como residência.
Proposta prevê serviço especial para deficientes
Conforme argumenta Paulo Brum “existe uma parcela significativa de porto-alegrense com deficiências, que lutam, diariamente, com recursos escassos para cumprir suas obrigações”. O vereador lembra ainda que “os direitos das pessoas com deficiência física, orgânica ou sensorial, estão definidos na Constituição Federal. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis por garantir seus direitos, proporcionando-lhes a verdadeira inclusão social”. E completa: "Portanto, nada mais justo do que as incluir no rol de beneficiados com as isenções do IPTU em Porto Alegre".
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