Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre,RS.

Cedecondh questionará Fasc sobre irregularidades apontadas pelo CMAS /    A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Porto Alegre, por solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), irá pedir explicações à direção da Fundação de Assistência Social e de Cidadania (Fasc) sobre o descumprimento da Lei Complementar 352, que dá ao CMAS poderes deliberativos sobre a utilização dos recursos para o setor. Conforme a presidente do órgão, Maria de Fátima Cardoso do Rosário, isso não acontece desde o início do ano e prejudica a prestação dos serviços à comunidade.
Reunião sobre parecirização com dispensa de chamamento na Fasc.
De acordo com Rosário, é precária a situação dos Centros de Referências em Assistência social (Cras) e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Cres). “Com o encerramento do convênio para o fornecimento de mão de obra que havia com a Sociedade Meridional de Educação (Some), pelo que reza a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), deveria ocorrer o chamamento de concursados, o que já estava acertado com o governo anterior e o Ministério Público (MP)”, disse.
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