Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre,RS.

Projeto prevê divulgação de lista de espera para o SUS. Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que pretende obrigar a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município ou conveniados. A proposta e sua emenda nº 1 foram apresentadas pelo vereador José Freitas (PRB). Na lista a ser exigida deverão constar a data de solicitação do procedimento e a identificação dos pacientes exclusivamente pelo número do seu Cartão Nacional de Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS). As informações deverão ser especificadas pelo tipo de procedimento.
Peíodo para tratar das dificuldades enfrentadas pelo Hemocentro de Porto Alegre. Na foto, vereador José Freitas
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a nova lei entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). José Freitas afirma que seu objetivo é garantir a publicidade e a transparência aos usuários do SUS em Porto Alegre que aguardam consultas, exames e cirurgias, “efetivando não só esses deveres constitucionais da Administração Pública, mas também direitos constitucionais de dignidade da pessoa ao usuário que chega a esperar anos por uma cirurgia”. Conforme o vereador, o projeto atende à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e também ao princípio da publicidade, um dos que regem a Administração Pública e contido na Constituição Federal de 1988. Ele lembra que a Lei Orgânica de Porto Alegre estabelece o mesmo juízo.
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