Leis do ECA e Maria da Penha deverão ser incluídas em concursos públicos,em Porto Alegre.
Na tarde desta quarta-feira (2/8), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, com 24 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PLL) Nº 132 e as Emendas 1 e 2, de texto que obriga a inclusão de conteúdos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Maria da Penha nas provas de legislação dos concursos públicos do Município. A proposta principal foi apresentada pelos vereadores Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, ambos do PSOL.
Movimentação de plenário.
Conforme os vereadores, apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos, ainda há altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes no Brasil. Como atestam, para tentar coibir esse processo, foram criadas as leis federais 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha). “O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos”, dizem. “Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização da sociedade são fundamentais.”
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