Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre,RS.

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei formalizado conjuntamente pelo ex-vereador Bernardino Vendrúsculo (PROS) e vereador Doutor Thiago (DEM) que autoriza o município de Porto Alegre a conceder, a título precário, o uso de áreas públicas a loteamentos. A proposta também estabelece normas relativas à concessão. “A cidade é viva, e seu desenvolvimento ordenado merece toda a atenção do Poder Legislativo. Portanto, não podemos nos furtar de regular matéria relativa à moradia”, assinalam os autores.
Ato de entrega de 109 casas na Vila Asa Branca.
Dr. Thiago e Bernardino argumentam que a proposta visa a garantir obediência ao princípio da função social da propriedade, conforme o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. "No caso dos loteamentos fechados, indubitável é que a implementação dessa espécie de empreendimento cumprirá uma função social, pois serão supridos diversos serviços prestados pelo Poder Público, não obstante executados com recursos particulares", justificam.
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