Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre,RS.

Pacote de projetos do Executivo altera sistema de transporte de passageiros.   / A Prefeitura da Capital protocolou na Câmara Municipal de Porto Alegre seis projetos de lei que tratam de mudanças no transporte público e privado na cidade. As propostas tratam de isenções para idosos, escolares e servidores da segurança pública, de regras para transporte por aplicativos, da idade da frota de ônibus e da presença de cobradores nos coletivos.
Frota
O projeto nº 011/17 aumenta do tempo de uso de ônibus dos atuais dez para 12 ou até 13 anos. A permissão de uso de veículos por até 13 anos valerá para ônibus articulados e para qualquer outro modelo, desde que, neste caso, não utilizem motor a diesel. Pelo projeto, novos ônibus só poderão entrar para a frota se forem equipados com ar condicionado.
Idosos e doentes/ O projeto nº 012/17 trata da gratuidade para idosos e pessoas com deficiência. Ao revogar a Lei 5624/1985, a Prefeitura propõe que idosos entre 60 e 64 anos de idade não sejam mais isentos. A isenção seria apenas para pessoas com idade a partir de 65 anos, já prevista em lei federal. O projeto ainda reduz o limite de viagens diárias para os idosos isentos, das atuais oito para seis.
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