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segunda-feira, 18 de abril de 2016

Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Projeto prevê novas exigências para renovação da permissão de táxis

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Legislativo nº 067/16, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), que atende a uma demanda da categoria dos taxistas e estabelece a obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação da permissão do alvará de tráfego, de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual da categoria, referentes aos últimos 12 meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo. A proposição inclui parágrafo único no artigo 17 da lei Geral dos Táxis nº 11.582 de 21 de fevereiro de 2014.
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Comentários da Semana / Jornalistas- Nelson Silva.

Comentários da Semana do Jornalista: Nelson Silva

Reportagem TVE-RS

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