Projeto desautoriza exigência de valor mínimo para uso do cartão de crédito ou débito.

Deputado Enio Bacci realiza grande expediente em homenagem ao centenário do 4º Regimento de Polícia Montada
É de autoria do deputado Enio Bacci (PDT) o PL 57/2016, que veda aos estabelecimentos comerciais do Rio Grande do Sul a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, definindo multas para os casos de descumprimento da norma legal
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