Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Projeto isenta de ISSQN receita de serviço público prestado por empresas

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei complementar que “inclui as receitas advindas da repartição de taxas públicas às empresas prestadoras de serviço público e de interesse público no rol de não-incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)”. A proposta, apresentada pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT), modifica a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e suas alterações posteriores.
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