Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Projeto exige construção de ETEs em prédios com 100 ou mais unidades

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar da vereadora Pérola Sampaio (PT) que determina que, para obter a licença ambiental de instalação, os condomínios e os edifícios que contenham 100 ou mais unidades autônomas prevejam a construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). A proposta altera o Código de Edificações de Porto Alegre (Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992) e faz exceção aos condomínios e aos edifícios cuja rede de esgoto esteja conectada à rede municipal de tratamento de esgoto.
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