Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Aprovado projeto que regulamenta instalação de água em vilas irregulares

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade hoje (22/2) Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Cassio Trogildo (PTB), que regulamenta o artigo 219 da Lei Orgânica do Município (LOM) e estabelece condições para instalação de redes de abastecimento de água 
e de remoção de esgoto cloacal a serem executadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). O artigo 219 determina que as populações moradoras de áreas não regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais. Após a sanção do prefeito, a Lei Complementar entra em vigor 60 dias após sua publicação e também revoga a LC nº 570, de 11 de junho de 2007.
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