Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Projeto prevê ISSQN menor para mão-de-obra temporária

Uma proposição conjunta dos vereadores Idenir Cecchin (PMDB) e Bernardino Vendruscolo (PROS), por meio de Projeto de Lei Complementar, visa corrigir a tributação na forma de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de agenciamento e de intermediação de mão-de-obra temporária. Projeto com este mesmo teor foi aprovado pela Câmara e vetado parcialmalte do prefeito José Fortunati. A justificativa para o veto foi a de que “havíamos construído com 
o Executivo Municipal uma proposta intermediária que diminuiria o percentual cobrado, de 5% para 2,5%, mas não houve alteração na base de cálculo”, observa o vereador Bernardino Vendruscolo. O vereador lembra, no entanto, que com a edição da Súmula nº 524 do Superior Tribunal de Justiça, “entendemos que os argumentos que levaram o Executivo Municipal a vetar o projeto não mais encontram guarida na legislação, na doutrina e na jurisprudência pátria para tramitar”, esclarece
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