Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Projeto proíbe contratação de agressores de mulheres

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei do Legislativo 253/15, que proíbe o Executivo e o Legislativo municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão (CC) ou efetivo, bem como função de confiança (FGs) ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Autor da proposta, o vereador Marcelo Sgarbossa (PT) destaca que o Mapa da Violência 2015 registra que houve um aumento de 21% no número de feminicídios no país. “Os dados apontam que, entre 2003 e 2013, 13 mulheres foram assassinadas por dia”, complementa.
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