Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

Câmara aprova regulamentação da Lei Orgânica da PGM

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão da tarde desta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei nº 023/15, do Executivo, que regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (Lei Complementar Municipal nº 701, de 18 de julho de 2012). Os vereadores aprovaram também a Mensagem Retificativa ao texto principal, além das subemendas nºs 1, 2 e 3 à Mensagem Retificativa. A Emenda nº 3 ao projeto também foi aprovada (vide abaixo).
De acordo com o prefeito José Fortunati, as modificações propostas têm "o desiderato de garantir o atendimento por Procuradorias Setoriais em todas as Secretarias Municipais e a manifestação dos secretários e diretores de autarquia na designação dos chefes das Procuradorias Setoriais e Especializadas Autárquicas".
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